ASPECTOS JURÍDICOS DO DIREITO À IMAGEM

Abel Balbino Guimarães

1 DUPLO CONCEITO FUNDAMENTAL DA IMAGEM

Busca-se delimitar o objeto de estudo imagem. E, ao menos, para os efeitos deste trabalho ter-se-á a imagem se bifurcando em sentido objetivo (visual ou material) e subjetivo (imaterial ou mental).

De antemão, põe-se, que não se está a rechaçar os termos imagem-retrato e imagem-atributo, como utiliza Luiz Alberto David Araujo. Porém, se está, por questões didáticas, a albergar as expressões imagem objetiva e imagem subjetiva, pois que, se sofre a crítica de serem termos mais genéricos, todavia, tem-se serem mais completos e a exprimirem com mais precisão e acerto, o duplo conceito fundamental da imagem, como se extrai da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, incs. V e X e, é assim, também, que ressoa no art. 20 do Código Civil de 2002.

A título de ilustração verifique as situações abaixo:

Outro motivo porque Xuxa se irrita ao falar de Pelé é o fato de ele a ter incentivado a tomar parte no filme Amor, Estranho Amor, do diretor Walter Hugo Khoury, de 1982, em que fez o papel de uma mulher que iniciava sexualmente um menino. Xuxa acredita que o filme é prejudicial à sua imagem e conseguiu impedir na Justiça que ele volte a ser exibido. O embargo atinge ainda a publicação de fotos na imprensa. Mas essa decisão foi movida mais por excesso de zelo que por censura do público.[1]

Colheu-se de jornais, sobre o jogador de futebol Ricardinho: "No Corinthians, o meia recebe R$ 140 mil mensais, mas está sem receber os direitos da imagem há mais de um mês".[2]

Então, depara-se com a apresentadora de televisão Xuxa, lançando mão de medida judicial a fim de resguardar sua imagem, tanto no aspecto subjetivo - não cair no descrédito popular, como mulher despudorada, pois que, seu trabalho tem alcance basicamente junto ao público infantil, "os baixinhos"; bem como, no aspecto objetivo - com proibição de se publicar fotografias suas, relativas àquele filme.

Quanto ao Ricardinho, a notícia, obviamente, refere-se àquilo que a doutrina já consagrou com a intitulação de "Direito de Arena". A utilização da imagem do atleta enquanto no campo de futebol, sendo fotografado ou filmado no exercício profissional. Imagem objetiva, qual seja, é o direito à própria imagem (CR, art. 5º, XXVIII), que completa o inc. X.

Sem dúvida, está o futebolista Ricardinho com direito a receber os percentuais decorrentes do montante do lucro obtido pelo Sport Club Corinthians Paulista, quando da exploração das partidas que sua equipe de futebol participou vendendo, inclusive, direitos de transmissões para determinados canais de televisões.

De volta, precisamente, aos termos objetivo e subjetivo.

No âmbito do direito depara-se com a terminologia direito objetivo, como direito material posto, para muitos: norma agendi; e direito subjetivo, como sendo o direito oriundo do posto, do previsto, o que para outros seria: facultas agendi.

Para Miguel Maria de Serpa Lopes, por exemplo, persiste tal dualidade, quando diz que:

Esta ordem jurídica é representada pelo direito objetivo, que trata a norma de conduta, delimita os interesses individuais e, finalmente, impõe, ao lado de um poder, um dever. Assim, temos um Direito objetivo e um direito subjetivo. O primeiro representa a norma agendi; o segundo, a facultas agendi.[3]

E prossegue: "A maioria dos juristas, por conseguinte, defende a idéia da existência dessas duas modalidades de direito: o direito objetivo e o direito subjetivo".[4]

Também, em direito penal, tem-se a honra objetiva e subjetiva cuja subdivisão é empregada pela grande maioria dos doutrinadores da área.

Em síntese, a respeito, Damásio E. de Jesus, expõe que:

Honra Subjetiva é o sentimento de cada um a respeito de seus atributos físicos, intelectuais, morais e demais dotes da pessoa humana. É aquilo que cada um pensa a respeito de si mesmo em relação a tais atributos. Honra objetiva é a reputação, aquilo que os outros pensam a respeito do cidadão no tocante a seus atributos físicos, intelectuais, morais etc.[5]

Apenas relembrando, tanto honra, bem como imagem, são direitos da personalidade, distintos e autônomos entre si, porém, convergentes e, muitas vezes, na prática se encaixam e se misturam, de forma, que terminam sendo ameaçados ou lesionados simultaneamente. Mas, em momento algum, se confundem, pois, volta-se a reafirmar, são direitos autônomos e independentes entre si.

Por óbvio que a subdivisão em objetiva e subjetiva da honra não pode e nem é aplicada aqui, em termos de imagem. Porém, o que se pretende é estabelecer a terminologia imagem objetiva e subjetiva como a possibilitar melhor entendimento e compreensão do direito à imagem.

No campo da comunicação, depara-se com os termos jornalismo objetivo e jornalismo subjetivo. E tem-se:

Jornalismo Objetivo: quando o profissional é treinado a se abster de julgamentos de valor, frente ao fato que originou a notícia. Seria se ater a relatar os fatos como ocorreram. Descrever a verdade como ela é, sem modificá-la, no mínimo que seja.

A objetividade é tida como uma das principais virtudes da matéria jornalística, qualidade defendida há quase um século pela imprensa americana, que é espelho, inclusive, da imprensa brasileira.

É uma noção inclusa a cada fase do processo jornalístico, desde a pauta de assuntos a serem cobertos até o tamanho, a apresentação gráfica e a natureza do espaço que o texto vai ocupar no jornal. A objetividade termina sendo uma questão de honra, um ideal a ser atingido ou uma paixão de jornalismo do século XX, muito embora, desde a sua incorporação, tenha sido confrontada com o seu contrário, a subjetividade.

Jornalismo Subjetivo: quando o profissional, ao se expressar faz transbordar seus preconceitos, idiossincrasias, preferências, sua maneira de reagir aos estímulos e às provocações externas, as suas peculiaridades, excentricidades, frustrações, idéias de perfeição, disposições de humor, simpatias e antipatias. Então, os fatos ocorreram e foram interpretados. Descreve-se a verdade, traduzindo-a e amoldando-a, a sua visão.

Adverte Luiz Amaral:

A objetividade e seu contrário, a subjetividade, são, na verdade, um dos problemas centrais da filosofia, fonte de divisão na batalha entre realistas e idealistas e entre teorias absolutas e relativistas da verdade. Para os realistas, a verdade deve ser interpretada como a correspondência com a realidade (objetividade); para os pragmatistas, a verdade é aquilo que é vantajoso para nós crermos (subjetividade).[6]

Finalmente, chega-se à imagem e a tem-se como representação visual ou material, perceptível (aspecto físico) e mental ou imaterial (aspecto moral).

Transportando-se dentro do espaço abrangido pelas ciências ditas sociais, que não jurídica, busque-se em Lúcia Santaella e Winfried Nöth lição, na qual expõem que o mundo das imagens se divide em dois domínios. O primeiro é o domínio das imagens como representações visuais. O segundo é o domínio imaterial das imagens na nossa mente.[7]

Tal ilustração acredita-se que ajuda a desanuviar as circunstâncias, colocando frente à imagem enquanto representação visual, a qual é realçada no seu aspecto físico, que redunda em imagem objetiva, qual seja, a percebida a olho nu, por desenho, pintura, gravura, fotografia, imagem cinematográfica, televisiva, holo e infográfica.

Já a imagem mental, é imaterial, é a representação mental, a exsurgir o âmbito da moral, a qual reputa-se em imagem subjetiva, a ser percebida e captada por visões, fantasias, imaginações, esquemas ou modelos e sentimentos.

A imagem, portanto, com conotação objetiva ou subjetiva, respectivamente, com nuance física ou moral, abstraída e jungida à personalidade, poderá ou não sofrer ameaça ou lesão quanto a sua integridade e resguardo, uma vez inserida no relacionamento e interação para o convívio no contexto social.