O Código de Menores de 1979 foi revogado e, junto com ele a Doutrina da Situação Irregular. Esta doutrina tinha como foco as crianças que se encontravam em situação irregular, como os infratores, sendo observadas somente no âmbito penal.

Com a chegada da Constituição de 1988 e, posteriormente com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a criança e o adolescente são considerados sujeitos de direito, e não mais como objetos de aplicação das medidas judiciais. Surgia então a Doutrina da Proteção Integral no Brasil.

A criação desta doutrina não é recente, pois desde a Declaração de Genebra, de 1924 já se falava da "necessidade de proporcionar à criança uma proteção especial", sendo mencionada também nas Declarações e Convenções posteriores.

Mas o que é Proteção Integral?

Proteção Integral antes de tudo é um princípio constitucional, previsto na CR/88(art. 227) e também no ECA (art. 1º).

Este princípio força a olhar para essa parcela da humanidade que está em desenvolvimento, de forma menos negligente e omissa, como foi feito ao longo da história.

Através da Doutrina da Proteção Integral são chamados à responsabilidade: a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público (art. 227 da CR e art. 4º do ECA), para que tratem as crianças e adolescentes com absoluta prioridade, oferecendo a eles os seus direitos, mas por outro lado, exigindo que eles cumpram os seus deveres. Pois ao terem conquistado o status de "sujeitos de direito", contraíram para si responsabilidades, afinal, quem é sujeito de direitos, também, tem deveres.

As principais obrigações da criança e do adolescente começa desde cedo na própria família. Exemplo: o dever de honrar o pai e a mãe, pois a lei confere a estes o Poder Familiar (art. 1630 do Código Civil), que é o poder-dever de garantir os direitos de seus filhos, não sendo omissos ao cumprirem seus papéis, mas também exigindo que eles cumpram as obrigações próprias as suas condições. E assim segue as responsabilidades frente a comunidade, sociedade, etc...

Eis aí a proteção integral, que como o próprio nome diz, não vê só um lado (direitos), pois é integral, mas também o outro (deveres), para assim se equilibrarem na balança, a Justiça e o Amor, tão necessários às crianças e adolescentes.

Autora: Josilaine Dias Virmieiro de Carvalho. Acadêmica do 10º termo de Direito na UNIC. Diretora da EMA.
Secretária na 5ª Vara Criminal de Várzea Grande-MT.

E-mail: josi@escolamundoazul.org.br